RNTRC para MEI: é obrigatório?
Se você é MEI (Microempreendedor Individual) e trabalha com transporte de cargas, pode ter dúvidas sobre a obrigatoriedade do RNTRC. Veja as regras:
MEI pode ter RNTRC?
Não diretamente. O MEI, por ser pessoa jurídica, não pode se cadastrar como TAC (Transportador Autônomo de Cargas). Porém, existem alternativas:
Opção 1: RNTRC como TAC (pessoa física)
- O transportador faz o RNTRC no seu CPF como TAC
- Pode emitir notas pelo MEI para faturamento
- É a opção mais comum para caminhoneiros autônomos
Opção 2: Migrar de MEI para ETC
- Transformar o MEI em Microempresa (ME)
- Fazer o RNTRC como ETC
- Indicado para quem quer crescer no negócio
Importante: O MEI tem limite de faturamento de R$ 81.000,00/ano. Se você fatura mais que isso com fretes, precisa migrar para ME ou EPP.
Quando o MEI precisa de RNTRC?
Se o MEI realiza transporte remunerado de cargas, o titular deve ter RNTRC como TAC (no CPF). Situações que exigem:
- Fretes para terceiros
- Transporte de mercadorias mediante pagamento
- Serviços de carreto ou mudança comercial
Quando o MEI NÃO precisa de RNTRC?
- Transporte de carga própria (suas mercadorias)
- Veículos com PBT até 3.500kg e capacidade até 500kg
- Entregas de produtos que você mesmo vende
CNAEs de transporte permitidos para MEI
O MEI pode ter atividade de transporte, mas o RNTRC deve ser feito como TAC:
- 4930-2/01 - Transporte rodoviário de carga municipal
- 4930-2/02 - Transporte rodoviário de carga intermunicipal/interestadual/internacional
Como funciona na prática
- Faça o RNTRC como TAC usando seu CPF
- Emita CT-e vinculado ao RNTRC do CPF
- Fature pelo MEI (dentro do limite)
- Mantenha ambos os cadastros regularizados
Vantagens e desvantagens
| Aspecto | TAC + MEI | ETC (ME) |
|---|---|---|
| Limite faturamento | R$ 81.000/ano | R$ 360.000/ano |
| Impostos | Valor fixo baixo | Simples Nacional |
| Burocracia | Baixa | Média |