Bem-vindo ao Consulta RNTRC. Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização do site consultarntrc.com.br e de todos os serviços, ferramentas e conteúdos disponibilizados por meio dele. Ao acessar ou utilizar qualquer funcionalidade do site, você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos.

Caso você não concorde com qualquer disposição destes Termos, solicitamos que interrompa imediatamente o uso do site. O uso continuado do site após a publicação de quaisquer alterações constitui aceitação automática dos novos Termos.

Estes Termos devem ser interpretados em conjunto com a nossa Política de Privacidade, que descreve como coletamos, usamos e protegemos suas informações pessoais.

Para fins destes Termos de Uso, os seguintes termos possuem os significados indicados:

• "Site" refere-se ao Consulta RNTRC, acessível pelo endereço consultarntrc.com.br, incluindo todas as suas páginas, subdomínios e funcionalidades.
• "Serviço" ou "Serviços" referem-se a todas as funcionalidades disponibilizadas pelo site, incluindo a consulta ao RNTRC, artigos informativos, gerador de currículo, controle de frete e demais ferramentas.
• "Usuário" refere-se a qualquer pessoa física ou jurídica que acesse, navegue ou utilize o site e seus serviços.
• "Conteúdo" refere-se a todo material disponibilizado no site, incluindo textos, artigos, imagens, gráficos, logotipos, ícones, código-fonte, design e layout.
• "ANTT" refere-se à Agência Nacional de Transportes Terrestres, órgão regulador responsável pelo RNTRC.
• "RNTRC" refere-se ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas.
• "Serviços Pagos" referem-se a quaisquer funcionalidades ou produtos que exijam pagamento, como geração de currículo profissional e planilha de controle de frete.

O Consulta RNTRC é uma plataforma independente e não governamental que oferece os seguintes serviços:

2.1 Serviços gratuitos

• Consulta ao RNTRC por número do registro, CNPJ/CPF ou nome do transportador
• Exibição da situação cadastral do transportador junto à ANTT
• Artigos e conteúdos informativos sobre o RNTRC, transporte rodoviário de cargas e legislação aplicável
• Cadastro de motoristas e indicadores no marketplace de transportadores

2.2 Serviços pagos

• Currículo Profissional para Caminhoneiros: geração de currículo em PDF com design profissional, personalizável por template e layout
• Planilha de Controle de Frete: ferramenta em Excel para gestão financeira de fretes e custos operacionais
• Outros produtos ou ferramentas que venham a ser disponibilizados no futuro

Algumas funcionalidades do site requerem a criação de uma conta de usuário. Ao se cadastrar, você se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras, precisas, completas e atualizadas durante o cadastro.
• Manter a confidencialidade da sua senha e credenciais de acesso.
• Notificar imediatamente o Consulta RNTRC sobre qualquer uso não autorizado da sua conta.
• Ser integralmente responsável por todas as atividades realizadas em sua conta, mesmo que por terceiros.
• Não criar múltiplas contas para um mesmo usuário ou com o objetivo de burlar restrições do site.

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos ou que apresentem atividade suspeita, sem aviso prévio.

4. Uso Permitido

Ao utilizar o Consulta RNTRC, o usuário se compromete a:

• Utilizar o serviço apenas para fins lícitos e legítimos, como verificação de regularidade de transportadores, consulta informativa e uso das ferramentas para fins profissionais.
• Respeitar os direitos de propriedade intelectual sobre o conteúdo do site.
• Não realizar consultas automatizadas em massa (scraping, crawling ou bots) sem autorização prévia.
• Não tentar burlar mecanismos de segurança do site, incluindo o reCAPTCHA.
• Não utilizar as informações obtidas para fins discriminatórios, difamatórios, ilícitos ou que violem direitos de terceiros.
• Não sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura do site por meio de ataques, envio massivo de requisições ou outras práticas abusivas.
• Não reproduzir, distribuir, sublicenciar ou comercializar o conteúdo do site sem autorização prévia por escrito.

É expressamente proibido ao usuário:

• Utilizar robôs, scrapers, spiders ou qualquer ferramenta automatizada para coleta massiva de dados do site.
• Tentar obter acesso não autorizado aos sistemas, servidores, banco de dados ou áreas restritas do site.
• Realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar ou tentar extrair o código-fonte de qualquer parte do site.
• Utilizar os dados de transportadores para envio de comunicações não solicitadas (spam), marketing abusivo ou assédio.
• Criar sites, aplicativos ou serviços concorrentes utilizando dados ou conteúdo obtidos deste site.
• Remover, alterar ou ocultar avisos de direitos autorais, marcas registradas ou outras atribuições de propriedade.
• Disseminar vírus, malware, cavalos de troia ou qualquer código malicioso através do site.
• Utilizar o site para práticas de phishing, fraude ou engenharia social.
• Fornecer informações falsas ou enganosas no cadastro, nos serviços pagos ou em qualquer interação com o site.

O descumprimento de qualquer dessas regras poderá resultar no bloqueio imediato de acesso ao serviço, cancelamento da conta e, quando aplicável, na adoção de medidas legais cabíveis, sem aviso prévio e sem direito a reembolso de valores eventualmente pagos.

6.1 Pagamento

Os serviços pagos do Consulta RNTRC são processados exclusivamente por meio da plataforma Stripe, que opera sob os mais altos padrões de segurança (certificação PCI-DSS). Não armazenamos dados de cartão de crédito ou débito em nossos servidores. Os preços dos serviços são exibidos em Reais (BRL) e incluem todos os impostos aplicáveis.

6.2 Entrega digital

Todos os produtos pagos são entregues em formato digital (PDF, Excel ou outro formato eletrônico) imediatamente após a confirmação do pagamento. O usuário é responsável por realizar o download do produto no momento da compra.

6.3 Política de reembolso

Por se tratar de produtos digitais de entrega imediata, o reembolso será concedido apenas nos seguintes casos:

• Falha técnica que impeça o download ou uso do produto adquirido, desde que reportada em até 7 dias após a compra.
• Cobrança duplicada ou valor incorreto, devidamente comprovado.
• Produto entregue substancialmente diferente do descrito na página de venda.

Solicitações de reembolso devem ser enviadas pela página de contato com o comprovante de pagamento e a descrição do problema. O prazo de análise é de até 5 dias úteis.

6.4 Alteração de preços

Reservamo-nos o direito de alterar os preços dos serviços pagos a qualquer momento, sem aviso prévio. As alterações não afetam compras já realizadas.

7. Limitação de Responsabilidade

O Consulta RNTRC:

• Não garante a exatidão, completude, atualidade ou precisão dos dados exibidos na consulta ao RNTRC, uma vez que estes dependem da base pública da ANTT e podem apresentar defasagem.
• Não se responsabiliza por decisões comerciais, profissionais, jurídicas ou de qualquer natureza tomadas com base exclusivamente nas informações fornecidas pelo site.
• Não se responsabiliza por eventuais prejuízos diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do serviço.
• Não garante disponibilidade ininterrupta, livre de erros ou segura do serviço, que pode sofrer manutenções programadas, falhas técnicas ou indisponibilidades temporárias.
• Não se responsabiliza pelo conteúdo, políticas de privacidade ou práticas de sites de terceiros acessados por meio de links disponibilizados neste site.
• Não se responsabiliza por danos decorrentes de ataques cibernéticos, vírus ou outros agentes nocivos que possam afetar o equipamento do usuário em decorrência do acesso ao site, embora adotemos medidas para prevenir tais incidentes.

Para informações oficiais e procedimentos como emissão, renovação ou cancelamento do RNTRC, o usuário deve acessar diretamente o site oficial da ANTT.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total do Consulta RNTRC perante o usuário excederá o valor efetivamente pago pelo usuário pelos serviços nos 12 meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

8. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo editorial, design, layout, logotipos, ícones, ilustrações, textos, artigos, código-fonte e demais elementos criativos do Consulta RNTRC são protegidos pela legislação brasileira de direitos autorais (Lei nº 9.610/1998) e de propriedade intelectual. É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição pública ou criação de obras derivadas, total ou parcial, sem autorização prévia e expressa por escrito.

Os dados de transportadores exibidos na consulta ao RNTRC são de domínio público, conforme disponibilizados pela ANTT, e sua utilização está sujeita à legislação aplicável, incluindo a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e a LGPD (Lei nº 13.709/2018).

O usuário pode citar trechos dos artigos informativos desde que com atribuição de crédito ao Consulta RNTRC e link para a página original.

9. Publicidade e Anúncios

O Consulta RNTRC pode exibir anúncios publicitários fornecidos por redes de publicidade terceirizadas, incluindo o Google AdSense. Esses anúncios podem ser personalizados com base nos interesses do usuário, conforme descrito em nossa Política de Privacidade.

O Consulta RNTRC não se responsabiliza pelo conteúdo, pela veracidade, pela qualidade dos produtos ou serviços anunciados, nem por quaisquer transações realizadas entre o usuário e os anunciantes. A presença de um anúncio em nosso site não constitui endosso ou recomendação do produto ou serviço anunciado.

O site também pode exibir conteúdos promocionais de produtos próprios e de parceiros comerciais, devidamente identificados como material publicitário.

Empenhamo-nos para manter o site disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. No entanto, o serviço pode sofrer interrupções por motivos técnicos, manutenções programadas, atualizações, falhas de infraestrutura, eventos de força maior ou motivos alheios ao nosso controle.

Reservamo-nos o direito de modificar, suspender ou descontinuar qualquer funcionalidade do site a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, sem que isso gere direito a indenização ao usuário, exceto no que diz respeito a serviços pagos já contratados e não entregues.

11. Indenização

O usuário concorda em indenizar, defender e isentar o Consulta RNTRC, seus administradores, colaboradores e parceiros de quaisquer reclamações, perdas, danos, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de:

• Violação destes Termos de Uso pelo usuário.
• Uso indevido do serviço ou dos dados obtidos através do site.
• Violação de direitos de terceiros pelo usuário.
• Fornecimento de informações falsas ou enganosas.

12. Alterações nos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento, sem aviso prévio. As alterações entram em vigor imediatamente após sua publicação nesta página, com a data de atualização revisada no topo do documento.

O uso continuado do site após a publicação de modificações constitui aceitação integral dos novos termos. Recomendamos que o usuário revise periodicamente esta página para se manter informado sobre eventuais atualizações.

13. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer disputas, controvérsias ou litígios decorrentes destes Termos, do uso do serviço ou de qualquer matéria relacionada serão submetidos ao foro da comarca do domicílio do responsável pelo site, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

As partes concordam em esgotar as vias de negociação amigável antes de recorrer ao Poder Judiciário, privilegiando a resolução consensual de conflitos.

14. Disposições Gerais

• Independência das cláusulas: Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
• Renunciá: A tolerância do Consulta RNTRC quanto ao descumprimento de qualquer disposição destes Termos não constituirá renúncia ao direito de exigir seu cumprimento a qualquer momento.
• Integridade: Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre o usuário e o Consulta RNTRC no que diz respeito ao uso do site.
• Cessão: O usuário não pode ceder ou transferir seus direitos ou obrigações sob estes Termos sem consentimento prévio por escrito do Consulta RNTRC.